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Portaria n.º 950/2007
Statutory Text (1 Articles)
Portaria n.º 950/2007
de 16 de Agosto
Pela Portaria n.º 831/2004, de 16 de Julho, alterada pela Portaria n.º 1171/2006, de 2 de Novembro, foi concessionada ao Clube de Caça da Barragem de Santa Clara a zona de caça associativa da barragem de Santa Clara (processo n.º 3696-DGRF), situada no município de Ourique.
A concessionária requereu agora a desanexação de alguns prédios rústicos da referida zona de caça.
Assim
Com fundamento no disposto no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam desanexados da presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana da Serra, município de Ourique, com uma área de 44 ha, ficando a mesma com uma área total de 805 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 18 de Julho de 2007.
(ver documento original)