Legislator Case Law & Legislation
636970 PT

Portaria n.º 958/2007

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 958/2007 2007-08-17

Portaria n.º 958/2007

de 17 de Agosto

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, que seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva às «7 maravilhas de Portugal», com as seguintes características

Designer - Atelier Acácio Santos;

Foto - 2007 N7WP/Tugaland-Bloodymary design/Luísa Ferreira/Corbis/VMI;

Dimensão - 40 mm x 30,6 mm;

Picotado - 11 3/4 x 11 3/4;

Impressor - INCM;

1.º dia de circulação - 14 de Junho de 2007;

Taxas, motivos e quantidades

Três folhas especiais com sete selos cada de (euro) 0,30 (3 x 7 x (euro) 0,30) - 3 x 230 000.

O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos, em 31 de Julho de 2007.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →