Portaria n.º 934/2007

Portaria n.º 934/2007

de 14 de Agosto

Pela Portaria n.º 87/98, de 20 de Fevereiro, alterada pela Portaria n.º 1033-GN/2004, de 10 de Agosto, foi concessionada à Associação de Caçadores Vasco da Gama a zona de caça associativa do Malheiro (processo n.º 2035-DGRF), situada no município da Vidigueira.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos.

Assim

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos, situados na freguesia de Selmes, município da Vidigueira, com uma área de 58 ha ficando a mesma com uma área total de 1240 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 25 de Julho de 2007.

(ver documento original)