Portaria n.º 932/2007

Portaria n.º 932/2007

de 14 de Agosto

Pela Portaria n.º 105/2006, de 6 de Fevereiro, foi concessionada a Alberto Diniz Lecour Ferreira de Lemos a zona de caça turística da Herdade Grande (processo n.º 4218-DGRF), situada no município de Alcácer do Sal.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outro prédio rústico.

Assim

Com fundamento do disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º É anexado à presente zona de caça o prédio rústico denominado «Responsa», sito na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal, com uma área de 38 ha, ficando a mesma com uma área total de 474 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 25 de Julho de 2007.

(ver documento original)