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Resolução da Assembleia da República n.º 31/2007

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 31/2007 2007-07-23
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 31/2007 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 31/2007

Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Bruxelas

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à visita de carácter oficial do Presidente da República a Estrasburgo e a Bruxelas, nos dias 3 a 5 do próximo mês de Setembro.

Aprovada em 12 de Julho de 2007.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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