Resolução da Assembleia da República n.º 32/2007

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 32/2007 2007-07-25

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 32/2007 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 32/2007

Aprova o relatório e conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2005

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o relatório e conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2005.

Aprovada em 12 de Julho de 2007.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Resolução da Assembleia da República n.º 32/2007

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?