Legislator Case Law & Legislation
636434 PT

Decreto do Presidente da República n.º 69/2007

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 69/2007 2007-08-03

Decreto do Presidente da República n.º 69/2007

de 3 de Agosto

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte

É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Carlos Neves Ferreira do cargo de Embaixador de Portugal em Atenas, por passar à disponibilidade, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007.

Assinado em 5 de Julho de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 23 de Julho de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →