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Declaração de Rectificação n.º 74/2007
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Rectificação 74/2007 2007-07-27
Declaração de Rectificação n.º 74/2007
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 63/2007, publicado no Diário da República, 1.A série, n.º 103, de 29 de Maio de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No n.º 2 do artigo 4.º, onde se lê
«Os secretários-gerais-adjuntos exercem as competências que lhes sejam delegadas ou subdelegadas pelo director-geral,»
deve ler-se
«Os secretários-gerais-adjuntos exercem as competências que lhes sejam delegadas ou subdelegadas pelo secretário-geral,».
Centro Jurídico, 16 de Julho de 2007. - A Directora, Susana Brito.