PT
Portaria n.º 825/2007
Statutory Text (3 Articles)
Portaria n.º 825/2007
de 31 de Julho
O Decreto Regulamentar n.º 79/2007, de 30 de Julho, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Inspecção-Geral da Agricultura e das Pescas (IGAP). Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei, determinar a dotação máxima para as chefias de equipas multidisciplinares.
Assim
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte
Chefes de equipas multidisciplinares
A dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral da Agricultura e das Pescas é fixada em 11.
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 18 de Julho de 2007.