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Resolução da Assembleia da República n.º 30/2007

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 30/2007 2007-07-09
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 30/2007 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 30/2007

Recomenda ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV

A Assempleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 116.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV, com salvaguarda dos direitos legítimos dos respectivos moradores.

Aprovada em 21 de Junho de 2007.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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