Portaria n.º 779/2007

Portaria n.º 779/2007

de 12 de Julho

Pela Portaria n.º 900/2001, de 30 de Julho, alterada pela Portaria n.º 1269/2006, de 21 de Novembro, foi concessionada a José Manuel de Sena Oliveira a zona de caça turística da Quinta de Cima e outras (processo n.º 2570-DGRF), situada no município de Alcácer do Sal, válida até 30 de Julho de 2007.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º Pela presente portaria é renovada, pelo período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Quinta de Cima e outras (processo n.º 2570-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torrão, município de Alcácer do Sal, com a área de 1266 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 31 de Julho de 2007.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 28 de Junho de 2007.