Declaração de Rectificação n.º 67/2007

Declaração de Rectificação n.º 67/2007

Para os devidos efeitos se declara que a Resolução da Assembleia da República n.º 30/2007, de 9 de Julho (recomenda ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 9 de Julho de 2007, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica

Onde se lê «[...], nos termos do n.º 5 do artigo 116.º da Constituição,» deve ler-se «[...], nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,».

Assembleia da República, 11 de Julho de 2007. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.