Declaração

Declaração

Declara-se que se verifica inexactidão no sumário da Resolução n.º 63/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 3 de Março de 1979, que assim se rectifica

Onde se lê: «... a inconstitucionalidade das normas contidas nos n.os 1, 2 e 5 da Resolução n.º 38/78, de 8 de Agosto.», deve ler-se: «... a inconstitucionalidade das normas contidas nos n.os 1, 2 e 5 da Resolução n.º 37/78, de 8 de Agosto.»

Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 7 de Março de 1979. - O Secretário Permanente do Conselho da Revolução, Rui Vasco de Vasconcelos e Sá Vaz, capitão-de-fragata.