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Aviso n.º 366/2007
Statutory Text (1 Articles)
Aviso n.º 366/2007
Por ter sido publicado com inexactidão o Aviso n.º 358/2007 no Diário da República, 1.ª série, n.º 94, de 16 de Maio de 2007, procede-se à sua rectificação.
Assim, onde se lê
«Por ordem superior se torna público que, por notificação de 11 de Setembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter os Países Baixos (para as Antilhas Holandesas: Curaçao) comunicado a sua autoridade competente para efeitos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.»
deve ler-se
«Por ordem superior se torna público que, por notificação de 11 de Setembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter os Países Baixos (para as Antilhas Holandesas: Curaçao) comunicado a sua autoridade competente para efeitos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.»
Departamento de Assuntos Jurídicos, 21 de Maio de 2007. - O Director, Luís Serradas Tavares.