Portaria n.º 756/2007

Portaria n.º 756/2007

de 2 de Julho

Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, e tendo em conta a evolução das estruturas educativas e as vantagens da regulamentação conjunta, em despacho próprio, de toda a matéria referente a matrículas de alunos dos ensinos básico e secundário

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Educação, que seja revogada a Portaria n.º 18/91, de 9 de Janeiro.

11 de Junho de 2007. - O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos.