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Declaração de Rectificação n.º 66/2007
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Declaração de Rectificação n.º 66/2007
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 209/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 103, de 29 de Maio de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No artigo 2.º, n.º 2, alínea j), onde se lê
«Propor e desenvolver actividades no âmbito da cooperação designadamente com os países de língua oficial portuguesa;»
deve ler-se
«Propor e desenvolver actividades no âmbito da cooperação, designadamente com os países de língua oficial portuguesa, bem como assegurar, em articulação com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a execução das dotações inscritas no orçamento da segurança social destinadas ao financiamento dos encargos com cooperação externa;»
Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Junho de 2007. - A Directora, Susana Brito.