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Declaração de Rectificação n.º 65/2007
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Declaração de Rectificação n.º 65/2007
Segundo comunicação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, a Portaria n.º 636/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 30 de Maio de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
Na alínea a) do artigo 4.º dos Estutos em anexo, onde se lê
«Esclarecer e harmonizar, designadamente através da emanação de orientações gerais dirigidas às autoridades de gestão das intervenções operacionais, a aplicação das normas comunitárias e nacionais que regem os apoios do FSE, sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo 10.º»
deve ler-se
«Esclarecer e harmonizar, designadamente através da emanação de orientações gerais dirigidas às autoridades de gestão das intervenções operacionais, a aplicação das normas comunitárias e nacionais que regem os apoios do FSE, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º»
Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Junho de 2007. - A Directora, Susana Brito.