Portaria n.º 416/71

Portaria n.º 416/71

de 7 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com a quantia que se indica a seguinte verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique para 1971

Despesas com o material

Artigo 3.º-A «Construções e obras novas» ... 7951421$40

tomando como contrapartida igual quantia a sair do crédito especial aberto pelo Governo-Geral de Moçambique através da Portaria n.º 139/71, de 27 de Fevereiro.

O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique.