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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1971-08-06

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Departamento Político Federal da Suíça, o Governo de Fidji depositou, em 28 de Abril de 1971, o seu instrumento de adesão à União Postal Universal e aos restantes Actos obrigatórios desta União, concluídos em Viena em 10 de Julho de 1964.

O Governo de Fidji declarou também querer beneficiar das reservas previstas nos artigos I, parágrafo 1, e XI do Protocolo final da Convenção Postal, bem como das contempladas nos artigos II; V, quadro 2, número de ordem 29, e quadro 2, número de ordem 15-a; VI; VII, parágrafo 6; XI, letra b); XII, parágrafo 2; XIII; XIV; XV e XVII do Protocolo final do Acordo Relativo às Encomendas Postais e no artigo único do Protocolo final do Regulamento de Execução do Acordo Relativo às Encomendas Postais.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 26 de Julho de 1971. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.

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