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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1971-08-05

Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro, a Portaria n.º 334/71, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 146, de 23 de Junho, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No formulário, onde se lê

Usando da faculdade conferida pelo n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português

deve ler-se

Usando da faculdade conferida pelo n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 26 de Julho de 1971. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.