Legislator Case Law & Legislation
635616 PT

Portaria n.º 424/71

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 424/71 1971-08-12

Portaria n.º 424/71

de 12 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, que nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 37050, de 8 de Setembro de 1948, sejam emitidos e postos em circulação na província de Angola 2000000 de selos postais da taxa de 2$50, com as dimensões de 34,5 mm x 25,45 mm, comemorativos da V Conferência Regional de África da Mecânica dos Solos e Engenharia de Fundações, reproduzindo um motivo alusivo à referida Conferência, impressos nas cores preta, vermelha, castanha, azul-ultramarina, amarelo-torrada, lilás, verde-esmeralda e azul-mineral.

O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →