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Despacho Ministerial

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Ministerial 1971-08-16

Despacho ministerial

Determino, de conformidade com o § único do artigo 11.º do Regulamento da Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais, aprovado pela Portaria n.º 19231, de 9 de Junho de 1962, que o quantitativo da pensão mensal de reforma dos beneficiários, estabelecido naquele artigo, seja alterado, passando a ser o seguinte

Para os beneficiários da classe A ... 5000$00

Para os beneficiários da classe B ... 3500$00

Para os beneficiários da classe C ... 2500$00

O Secretário de Estado do Orçamento, Augusto Victor Coelho.

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