Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 25 de Junho último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 7.º

Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização

Artigo 85.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 1) «Ajudas de custo» ...-9165$00

Para o n.º 3) «Fardamentos, resguardos e calçado»

Alínea 1 «Fardamentos do pessoal menor» ... +9165$00

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Agosto de 1971. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.