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PT
Despacho Ministerial
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Despacho Ministerial 1971-08-13
Despacho ministerial
Nos termos do artigo 127.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, determino que a Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Mora inicie o seu funcionamento em 1 de Setembro próximo.
O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.