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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1971-08-14

Declaração

Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 28 de Julho, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948

Anulação

Pagamento de serviços e diversos encargos

Art. 12.º «Outros encargos»

16) «Para pagamento de trabalhos executados por conta de particulares ou de outros serviços públicos» ... -20000$00

Reforço

Pagamento de serviços e diversos encargos

Art. 12.º «Outros encargos»

4) «Indemnizações» ... +20000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 31 de Julho de 1971. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.

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