Decreto n.º 357/71

Decreto n.º 357/71

de 20 de Agosto

Atendendo ao que representaram os habitantes do lugar de Baldio, da freguesia de Corval, concelho de Reguengos de Monsaraz, no sentido de o referido lugar passar a denominar-se Santo António do Baldio;

Considerando que a existência de diversas povoações com a mesma denominação de Baldio vem originando dificuldades de identificação do lugar em causa;

Tendo em vista os pareceres concordantes da Junta de Freguesia de Corval, da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, da Junta Distrital e do Governo Civil de Évora;

Nos termos da parte final do n.º 1.º do artigo 12.º do Código Administrativo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

A povoação de Baldio, da freguesia de Corval, do concelho de Reguengos de Monsaraz, passa a denominar-se Santo António do Baldio.

Marcello Caetano - António Manuel Gonçalves Rapazote.

Promulgado em 11 de Agosto de 1971.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.