Legislator Case Law & Legislation
635226 PT

Aviso n.º 64/93

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 64/93 1993-03-15

Aviso n.º 64/93

Por ordem superior se faz público que a Grécia depositou, em 6 de Outubro de 1992, junto do Conselho de Cooperação Aduaneira, o instrumento de confirmação e adesão ao Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes de Homologação e ao Reconhecimento Recíproco de Homologação de Equipamentos e Peças de Veículos a Motor, concluído em Genebra em 20 de Março de 1958.

De harmonia com o 2.º parágrafo do artigo 7.º, o Acordo entrou em vigor para a Grécia em 5 de Dezembro de 1992.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 18 de Fevereiro de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →