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Aviso n.º 58/93

1 Articles / Provisions · Portugal
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Aviso 58/93 1993-03-15
Art. 1 Aviso n.º 58/93 Open official source

Aviso n.º 58/93

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, as Repúblicas Checa e Eslocava depositaram uma declaração a 18 e 30 de Dezembro de 1992, respectivamente, nos termos das quais a Convenção Europeia sobre Patentes (PCT) lhes será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.

Esta declaração foi acompanhada de outras declarações devidamente especificadas.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 29 de Janeiro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

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