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Aviso n.º 57/93
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 57/93 1993-03-15
Aviso n.º 57/93
Por ordem superior se faz público que o Governo do Vietname depositou, junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a 10 de Dezembro de 1992, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT).
O Vietname tornar-se-á, a 10 de Março de 1993, o 54.º Estado contratante do PCT.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 12 de Fevereiro de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.