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Aviso n.º 62/93

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 62/93 1993-03-15
Art. 1 Aviso n.º 62/93 Open official source

Aviso n.º 62/93

Por ordem superior se torna público que a Croácia assumiu, em 18 de Dezembro de 1992, a sucessão relativamente à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 29 de Janeiro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

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