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Aviso n.º 61/93

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 61/93 1993-03-15
Art. 1 Aviso n.º 61/93 Open official source

Aviso n.º 61/93

Por ordem superior se torna público ter o Governo do Camboja depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 15 de Outubro de 1992, o instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 10 de Dezembro de 1984.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 29 de Janeiro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

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