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Declaração de Retificação n.º 51/2014
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Declaração de Retificação n.º 51/2014
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que o Aviso n.º 100/2014, de 7 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 7 de novembro de 2014, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica
No 2.º parágrafo do Preâmbulo, onde se lê
«Mais se torna público que, tendo todas as Partes concluído idênticos procedimentos, o presente acordo entrou em vigor no dia 1 de maio de 2013, nos termos do seu artigo 48.º, n.º 1.»
deve ler-se
«Mais se torna público que, tendo todas as Partes concluído idênticos procedimentos, o presente acordo entrou em vigor no dia 1 de maio de 2014, nos termos do seu artigo 48.º, n.º 1.»
Secretaria-Geral, 3 de dezembro de 2014. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.