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Aviso n.º 54/93

1 Articles / Provisions · Portugal
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Aviso 54/93 1993-03-12
Art. 1 Aviso n.º 54/93 Open official source

Aviso n.º 54/93

Por ordem superior se faz público que o Governo da Itália denunciou, em 3 de Dezembro de 1992, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexos, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

Conforme as disposições do artigo XIV, a), da dita Convenção, a denúncia produzirá efeitos a partir de 3 de Dezembro de 1993.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 12 de Fevereiro de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

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