Aviso n.º 55/93

Aviso n.º 55/93

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, os Governos das Repúblicas Checa e Eslovaca depositaram, em 1 de Janeiro de 1993, os instrumentos de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneiro e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

De harmonia com o artigo 18, c), da Convenção, aquele acto produz efeitos para as Repúblicas Checa e Eslovaca a partir de 1 de Janeiro de 1993, data do depósito do instrumento de adesão.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 16 de Fevereiro de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.