Aviso n.º 186/99

Aviso n.º 186/99

Por ordem superior se torna público que a Croácia assinou e ratificou, em 15 de Setembro de 1999, em Estrasburgo, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo em 17 de Março de 1978.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/94, de 12 de Agosto, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 27 de Janeiro de 1995, conforme o Aviso n.º 53/95, de 3 de Março.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 28 de Outubro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.