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Aviso n.º 187/99
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Aviso n.º 187/99
Por ordem superior se torna público que, em 8 de Janeiro de 1998 e em 4 de Outubro de 1999, foram remetidas notas verbais, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministério das Relações Exteriores da República Oriental do Uruguai, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos, assinado em Montevideu em 25 de Julho de 1997.
O presente Acordo foi aprovado pelo Decreto do Governo n.º 65/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1997.
Em conformidade com o disposto no seu artigo 13.º, o Acordo entrará em vigor em 3 de Novembro de 1999.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 27 de Outubro de 1999. - O Director-Geral, José Caetano de Campos Andrada da Costa Pereira.