Legislator Case Law & Legislation
634675 PT

Portaria n.º 315/93

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 315/93 1993-03-18

Portaria n.º 315/93

de 18 de Março

A requerimento da entidade titular do Instituto Superior de Entre Douro e Vouga - ISVOUGA, estabelecimento de ensino superior particular reconhecido pela Portaria n.º 908/90, de 27 de Setembro, rectificada por declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 31 de Outubro de 1990;

Considerando a fundamentação da proposta elaborada sob a responsabilidade do órgão científico-pedagógico daquele estabelecimento de ensino;

Instruído e analisado o respectivo processo e nos termos do n.º 3 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte

1.º É alterado o plano de estudos do curso superior de Comércio, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 908/90, de 27 de Setembro, conforme publicação em anexo.

2.º É alterada a denominação do curso referido no número anterior para Gestão Comercial e Contabilidade.

Ministério da Educação.

Assinada em 12 de Fevereiro de 1993.

O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.

ANEXO

Instituto Superior de Entre Douro e Vouga - ISVOUGA

Curso superior de Gestão Comercial e Contabilidade

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →