Despacho Normativo n.º 37/93

Despacho Normativo n.º 37/93

Considerando que em 15 de Outubro de 1992 cessou a comissão de serviço a assessora da carreira de médico veterinário Maria José Pinhão Barradas Correia Nabais Domingos, à data subdirectora-geral da Pecuária;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Pecuária, constante da Portaria n.º 452-A/ 86, de 20 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 438/89, de 19 de Dezembro, um lugar de assessor principal da carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 16 de Outubro de 1992.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, 12 de Fevereiro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.