Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, por seu despacho de 9 de Agosto último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 4.º

Aeronáutica Civil

Aeroporto de Santa Maria

Artigo 99.º «Remunerações acidentais»

N.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários»

Da alínea 2 «Pessoal menor» ... -157750$00

Para a alínea 1 «Pessoal dos serviços permanentes» ... +157750$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 659/70, de 30 de Dezembro, esta alteração mereceu, por despacho de 8 do mês findo, a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Outubro de 1971. - O Chefe da Repartição, Francisco Alberto de Almeida Chichorro.