633720

PT

Portaria n.º 590/71

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 590/71 1971-10-27

Art. 1 Portaria n.º 590/71 Open official source

Portaria n.º 590/71

de 27 de Outubro

Usando da faculdade conferida pelo n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar

É tornado extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 308/71, de 16 de Julho.

O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.