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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1971-10-13

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral da Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima (I. M. C. O.), o Governo da Costa do Marfim depositou, em 19 de Julho de 1971, o seu instrumento de aprovação da Convenção Internacional sobre as Linhas de Carga, concluída em Londres em 5 de Abril de 1966.

Em conformidade com o artigo 28, § 3), da Convenção, esta entrará em vigor, em relação àquele país, em 19 de Outubro de 1971.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 28 de Setembro de 1971. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.

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