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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1971-10-15
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Aviso

Por ordem superior se faz público que foram trocados em Oslo, em 1 de Setembro de 1971, entre o embaixador de Portugal e o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Noruega, os instrumentos de ratificação da Convenção entre Portugal e a Noruega para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinada em Lisboa em 24 de Junho de 1970 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 249/70, de 27 de Outubro.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Setembro de 1971. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.

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