Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 14 de Setembro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira

Artigo 539.º «Encargos administrativos»

Do n.º 2) «Publicidade e propaganda» ... -40000$00

Para o n.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado» ... +40000$00

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Outubro de 1971. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.