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Portaria n.º 539/71

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 539/71 1971-10-04

Portaria n.º 539/71

de 4 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar ao Consulado de Portugal em Bordéus, pela verba do n.º 3) do artigo 35.º, capítulo 5.º, do orçamento em vigor e com efeitos a partir de 1 de Maio do ano corrente, a quantia mensal de 8000$00 para ocorrer a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado.

(Não carece de visto ou de anotação do Tribunal de Contas.)

O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício.

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