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PT
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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1971-10-02
Declaração
Segundo comunicação da 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Justiça, a declaração de transferência de verba publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 205, de 31 de Agosto de 1971, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
Onde se lê
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Para o artigo 72.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»
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deve ler-se
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Para o artigo 79.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»
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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 22 de Setembro de 1971. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.