Decreto n.º 421/71

Decreto n.º 421/71

de 1 de Outubro

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro da Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias

Encargos Gerais da Nação

Despesas dos anos de 1964 a 1970 referentes à actualização de uma pensão de reserva, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e assinatura do jornal O Comércio do Porto, contraídas pela Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea, Auditoria Administrativa do Porto e Secretaria de Estado da Informação e Turismo ... 17653$30

Ministério das Finanças

Encargos do ano de 1970 respeitantes a emolumentos ao pessoal técnico-aduaneiro e ao pessoal do tráfego, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios, telégrafos e telefones, transportes, pertencentes às Direcções-Gerais das Alfândegas e da Contabilidade Pública, Alfândega do Porto e Secretaria-Geral do Ministério ... 5393884$60

Ministério do Interior

Despesas do ano de 1970 referentes a ajudas de custo, gratificações, outras despesas que não constituem remuneração paga em dinheiro, forragens, serviços clínicos e de hospitalização, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones, transportes, rendas de casa, pagamento de serviços e diversos encargos, despesas imprevistas de ordem pública, a processar pela Secretaria-Geral do Ministério, Polícia de Segurança Pública, Direcção-Geral de Segurança e Guarda Nacional Republicana ... 1466993$80

Ministério da Justiça

Encargo dos anos de 1966 a 1970 respeitante a serviços clínicos e de hospitalização contraído pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 45775$00

Ministério do Exército

Despesas dos anos de 1967 a 1970 referentes a pensão de invalidez, vencimento, pré correspondente ao primeiro período de readmissão, diferença de pré por promoção, subsídio eventual de custo de vida e ajudas de custo a processar por diversas unidades e estabelecimentos militares ... 92235$00

Ministério da Marinha

Encargos do ano de 1970 respeitantes a ajudas de custo, gratificações pelo desempenho de funções especiais e de mergulhadores, subsídios para alimentação e funeral, transportes em missões de serviço no estrangeiro e de material, passagens de pessoal e famílias, serviços clínicos e medicamentos, material de tabela, pilotagens e outros encargos em portos, despachos alfandegários de viaturas adquiridas no estrangeiro, reparação de viaturas, conservação de edifícios e outro material, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones, emolumentos pessoais, alimentação a presos das capitanias, professores primários de recrutas e de cursos, reboques e aluguer de embarcações e de viaturas, taxa de ocupação do terreno pertencente à Administração-Geral do Porto de Lisboa e cedido à capitania pertencentes a vários serviços do Ministério ... 1232243$20

Ministério da Educação Nacional

Despesas dos anos de 1967, 1968 e 1970 referentes a aquisições e conservação de móveis, conservação de imóveis e de semoventes, impressos, artigos de expediente, serviços clínicos e de hospitalização, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones, transportes e matérias-primas e produtos acabados ou meio acabados para usos industriais, a processar pela Secretaria-Geral do Ministério, Escola Preparatória de D. Luís da Silveira, Direcções dos Distritos Escolares de Bragança e Lisboa, Escola Industrial e Comercial de Setúbal e Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa ... 272028$00

Ministério da Economia

Encargo do ano de 1970 resultante da defesa preventiva contra fogos e extinção de incêndios, incluindo alimentação ao pessoal utilizado na extinção, contraído pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas ... 417315$00

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 22 de Setembro de 1971.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.