Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Exército, por seu despacho de 28 de Julho último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 3.º

Serviços de Instrução

Academia Militar

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 78.º «Encargos administrativos»

Do n.º 1) «Vencimentos aos cadetes alunos» ... -1480000$00

Do n.º 3) «Alimentação, vestuário e calçado»

Alínea 1 «Alimentação (rancho) aos alunos» ... -1420000$00

... -2900000$00

Para o n.º 2) «Vencimentos aos aspirantes a oficiais alunos, aos alferes alunos e aos tenentes alunos dos cursos de engenharia» ... +2900000$00

5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Setembro de 1971. - O Chefe da Repartição, Joaquim das Neves Santos.