Decreto n.º 419/71

Decreto n.º 419/71

de 30 de Setembro

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos orçamentos respectivos do actual ano económico, as seguintes quantias

Ministério das Finanças

Encargo do ano de 1970, respeitante ao vencimento de exercício perdido por um secretário de finanças de 2.ª classe e pertencente à Direcção de Finanças do Distrito de Braga ... 809$00

Ministério da Justiça

Encargos do ano de 1970, referentes a transportes e serviços clínicos e de hospitalização, contraídos pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e Colónia Penal do Bié ... 19028$00

Ministério do Exército

Despesas dos anos de 1938 e 1967 a 1970, respeitantes a vencimentos e subsídio eventual de custo de vida, ajudas de custo, pensões de invalidez, de reforma e de reserva, a satisfazer por diversas unidades e estabelecimentos militares ... 160555$00

Ministério da Educação Nacional

Encargos dos anos de 1969 e 1970, respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones e pagamento de serviços e encargos não especificados, a processar pela Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes, Instituto Industrial de Lisboa e Escola Industrial e Comercial de D. Luísa de Gusmão ... 54251$50

Ministério das Corporações e Previdência Social

Despesas dos anos de 1969 e 1970, referentes a conservação de semoventes, telefones, transportes e pagamento de serviços e encargos não especificados, contraídas pelo Conselho Superior de Acção Social, Secretaria-Geral, Serviços de Acção Social e suas delegações ... 1013$00

Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, pela verba consignada a despesas de anos económicos findos dos seus actuais orçamentos privativos, os seguintes serviços

Emissora Nacional de Radiodifusão

Encargos diversos referentes aos anos de 1970 e anteriores, resultantes do normal funcionamento dos seus serviços ... 2193993$10

Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos

Encargo referente ao internamento de um doente na Santa Casa da Misericórdia de Castelo Branco ... 4087$00

Instituto de Assistência Psiquiátrica

Encargo respeitante à rectificação de diárias por internamentos no Hospital do Conde de Ferreira nos anos de 1969 e 1970, em dívida à Santa Casa da Misericórdia do Porto ... 1600000$00

É igualmente autorizada a Emissora Nacional de Radiodifusão a satisfazer a quantia de 133553$70 de conta do capítulo de despesa extraordinária do seu actual orçamento privativo, resultante de despesas com o alargamento ao ultramar dos seus serviços.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 22 de Setembro de 1971.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.