Portaria n.º 527/71

Portaria n.º 527/71

de 29 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28320, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial de 700450$00, destinado a reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas do orçamento privativo em vigor do Hospital do Ultramar, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades da verba do capítulo único, artigo 1.º «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício», do mesmo orçamento

CAPÍTULO ÚNICO

Despesas com o material

Artigo 5.º, n.º 2), alínea f) «Aquisições de utilização permanente - Aquisição de móveis - Assinaturas de publicações oficiais» ... 450$00

Artigo 7.º

N.º 2) «Material de consumo corrente - Assinaturas de jornais e outras publicações» ... 10000$00

N.º 6) «Diversos não especificados, incluindo desenho, fotografia e filmagem de assuntos científicos» ... 20000$00

Pagamento de serviços

Artigo 8.º, n.º 4) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Medicamentos, apósitos, vacinas, drogas, instrumentos cirúrgicos, utensílios de farmácia e aparelhos de laboratório, material clínico destinado aos serviços médicos especializados» ... 650000$00

Artigo 9.º

N.º 2) «Despesas de comunicações - Telefones» ... 15000$00

N.º 3) «Transportes de pessoal e material» ... 5000$00

... 700450$00

Pelo Ministro do Ultramar, Rui Martins dos Santos, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.