Legislator Case Law & Legislation
633087 PT

Portaria n.º 529/71

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 529/71 1971-09-29

Portaria n.º 529/71

de 29 de Setembro

Em virtude de ter sido publicada com inexactidões a Portaria n.º 203/71, inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 91, de 19 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria, que a mesma seja anulada e substituída pela presente portaria que aprova, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 48454, de 25 de Junho de 1968, como normas definitivas os inquéritos I-819, I-820, I-821, I-856, I-904 e I-905, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização e com os números e títulos seguintes

NP-855 - Oleaginosas. Colheita das amostras.

NP-856 - Oleaginosas. Determinação do teor em gordura.

NP-857 - Oleaginosas. Determinação do teor em água e matérias voláteis.

NP-858 - Oleaginosas. Determinação da acidez da gordura.

NP-859 - Oleaginosas. Determinação do teor em impurezas.

NP-860 - Gorduras vegetais. Determinação do teor em impurezas insolúveis no éter do petróleo.

O Secretário de Estado da Indústria, Rogério da Conceição Serafim Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →